Este artigo explora os direitos fundamentais do consumidor, conforme estabelecido em legislações nacionais e internacionais. Ele discute como os consumidores têm o direito à segurança, à informação adequada sobre os produtos e serviços, à escolha, à reparação de danos e à proteção contra práticas comerciais desleais. Além disso, destaca a importância da conscientização dos consumidores sobre seus direitos e da responsabilidade das empresas em respeitá-los.