O direito de arrependimento é um direito previsto no Código de Defesa do Consumidor que permite que o consumidor desista da compra de um produto ou serviço, mesmo que ele já tenha sido entregue ou utilizado, desde que a desistência ocorra dentro do prazo estabelecido por lei.

De acordo com o CDC, o consumidor tem o prazo de 7 dias, a contar da data da compra ou do recebimento do produto, para exercer o direito de arrependimento, sem precisar apresentar qualquer justificativa. Nesse caso, o fornecedor é obrigado a devolver o valor pago pelo consumidor, bem como todos os custos adicionais, como frete e taxas.

No entanto, nem todas as compras estão sujeitas ao direito de arrependimento, como é o caso de produtos perecíveis, personalizados ou serviços prestados de forma imediata, entre outros casos previstos em lei.

Artigo 3: Garantia Legal e Garantia Contratual: Entenda as Diferenças

No Brasil, os consumidores têm direito à garantia legal e à garantia contratual, que são formas de proteção em caso de defeitos ou vícios nos produtos ou serviços adquiridos.

A garantia legal é um direito previsto no Código de Defesa do Consumidor e garante que o produto ou serviço adquirido esteja em conformidade com o que foi anunciado pelo fornecedor. Essa garantia é válida por um prazo de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, contados a partir da data da compra ou da entrega do produto.

Já a garantia contratual é uma garantia adicional oferecida pelo fornecedor, além da garantia legal, e pode variar de acordo com o produto ou serviço adquirido. Geralmente, a garantia contratual é mais abrangente que a garantia legal e pode incluir, por exemplo, a troca do produto, o conserto gratuito ou até mesmo a devolução do valor pago pelo consumidor.

É importante que o consumidor esteja ciente dessas diferenças para poder fazer valer os seus direitos em caso de problemas com produtos ou serviços adquiridos.